EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CHAPECÓ – SC
CONFECÇÕES WORD
LTDA., (demais qualificações pessoais) vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme atos constitutivos e
procuração inclusos (doc. 1 e 2), por sua advogada infra-assinada, com
escritório na Rua, Bairro, nº, Cidade/Estado, CEP, com o fulcro no artigo 890 do
Código de Processo Civil, propor:
Em face de JOANA
DA SILVA DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, portadora do CPF n°, RG n°,
CTPS n°, série, PIS n°, com sede na Rua,
nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP, pelos motivos que ora passa a expor:
DOS FATOS E DO
DIREITO
A Consignada foi admitida na data de ............, para exercer as
funções de ..../..../..... .
Na data de 27 de abril de 2015, a empresa efetuou a rescisão do contrato
de trabalho, concedendo à ex-funcionária Joana da Silva de Souza, o aviso
prévio indenizado, na forma do Art. 477 e Art. 478 ambos da CLT.
A Consignante, face às
circunstâncias da rescisão, amparada pelo sistema jurídico vigente, se propõe a
pagar à Consignada todas as verbas que lhe são devidas, e que são:
a) Aviso prévio R$ _________ (________________).
b) 13º salário proporcional R$ _________ (________________).
c) Salário do último mês R$ _________
(________________).
d) Férias proporcionais R$ _________
(________________).
e) Horas Extras do último mês R$ _________
(________________).
f) Média de H E sobre o Aviso Prévio R$ _________
(________________).
g) Média de HE sobre as Férias Proporcionais R$
_________ (________________).
h) Média de HE sobre o 13º Salário R$ _________
(________________).
i) Total de R$ _______________ (__________________).
Salienta-se que o § 6°, “a”, do art. 477 da CLT, estabelece que o
pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato. No entanto, a Consignante foi impedida de
efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, sob a alegação
da Consignada de divergência no piso salarial. Tendo em vista, a empresa entrou
com a referida ação como meio de não incorrer em mora.
Diante do fato, não restou alternativa, senão buscar guarida neste
juízo, com a finalidade de evitar a aplicação da norma contida no art. 477, §
8° da CLT, visto que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos
alheios a vontade da empresa.
Desta feita, a ação em epígrafe visa resguardar os legítimos interesses
da Consignante, amparada pelos dispositivos legais invocados.
Outrossim, face a recusa da Consignada, a
Consignante vê-se compelida a promover a presente consignatória com o fim de
efetuar o depósito, nesta J.C.J., da importância de R$ _________
(________________), referente aos débitos acima relacionados.
"Ex Positis",
e de conformidade nos fundamentos supra elencados requer recebida a presente
ação, autuada processada para ao final ser julgada procedente a Ação
Consignatória declarando liberado o devedor da obrigação nos termos do art. 897
do CPC.
Ante o exposto, considerando a veracidade dos
fatos alegados e o respaldo na legislação vigente, requer:
a) Requer a citação da
Consignada, Srª JOANA D SILVA DE SOUZA, para vir receber, nesta J.C.J., em dia
e hora designado por Vossa Excelência., a importância de R$ _________
(________________), assim como receber o Termo de rescisão de contrato a fim de
fazer o levantamento do FGTS, assim como as "CD" (certificado de
dispensa) a fim de fazer o encaminhamento do seguro desemprego, ou, querendo,
conteste o feito para não assumir os efeitos da Revelia.
b) Requer seja
fornecido guias para efetivação do depósito dos valores pecuniários consignados,
a serem efetivados no prazo legal;
c) Requer ainda, a
condenação do requerido no pagamento das custas e honorários de advogado;
d) a produção de todas
as provas em direito admitidas.
Dá-se valor da causa:
R$ _________ (________________).
N. termos,
P. Deferimento.
______, de ____________ de 20______.
___________________
ALINE OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS FRANCESCHINA
OAB/SC
