MARIO DO
ARMÁRIO, brasileiro, solteiro, pensionista do INSS, portador
do RG n° 11111111, CPF n° 1111111, residente e domiciliado na Rua Das Flores, n°
70-E, Bairro Paraíso, CEP: 89.800-000, na cidade de Chapecó/SC vem, através de sua
procuradora signatária (procuração em anexo), com escritório localizado na Rua
X, n° 19, Bairro Centro no município de Chapecó/SC, propor AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para fornecimento
de medicamentos.
Contra o ESTADO
DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ n° 111111, localizado na Rua Augusto Muller Bohner, n° 300-D, Bairro Passo
dos Fortes, Chapecó/SC, CEP 89805-900, e ainda o MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ n° XXXXX, com sede administrativa localizada no
endereço, Av. Getúlio Vargas (demais qualificações), pelos fatos e fundamentos
de direito infra-aduzidos que se passa a expor:
O AUTOR é
portador de DIARRÉIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA PRESUMÍVEL (CID 10 –
A09). Foi submetido a tratamento medicamental de uso contínuo, em consequência
da maleza grave que sofre, necessitando de medicamento via oral (Cólus 20 mg
por dia) e, ainda, do uso de fraldas descartáveis (receituário em anexo).
Após a
realização de vários exames médicos, o Autor foi informado que deverá utilizar
exclusivamente, os medicamentos receitados, descartando-se, portanto, o uso de
genéricos. Já, com relação as fraldas descartáveis, estas precisam ser
impreterivelmente, as da marca Fraldas Bebê Confort, em função de suas reações
alérgicas, que além de indesejáveis, pioram o estado de saúde de Mário,
abalando também, seu estado psicológico, que de antemão, já encontra-se
deteriorado devido à espécie da anomalia, que ao reduzir sua capacidade de
autocontrole e reação, reduz também, sua autoestima.
Neste
sentido, no instante em que o constituinte originário esculpiu a defesa do
direito à saúde, ele não referiu-se apenas a saúde física, mas no geral,
incluindo aqui a psicológica, posto que conforme o art. 1, inciso III do
Caderno Constitucional, é fundamento do Estado Democrático de Direito, a
dignidade da pessoa humana, ou seja, todo é qualquer cidadão, é abraçado pelo
manto desta garantia, dela valendo-se sempre que for necessário.
No
entanto, ao informar-se sobre o valor dos medicamentos e das fraldas, o Autor
surpreendeu-se, pois, após fazer o orçamento (documento em anexo), constatou
que gastaria mais do que o valor de sua renda mensal, ou seja, não restaria
para o mesmo, dinheiro suficiente para sua subsistência (pagamento de
alimentos, luz, água e etc), fazendo com que o próprio desfaleça. Fato este
incabível em um Estado de Direito que possui como Bem Maior o Direito à Vida,
afinal é a partir da vida que emergem todos os demais direitos, bem como, é a
partir desta que ergue-se a sociedade, edificando o Estado.
O AUTOR
procurou administrativamente, o SUS – Sistema Único de Saúde – para o
recebimento do medicamento, através da Secretaria de Saúde do Estado de Santa
Catarina, na gerência de assistência farmacêutica. Todavia, foi informado que
estes medicamentos não estão padronizados em nenhum dos programas do Ministério
da Saúde, o qual é responsável pela seleção e definição dos medicamentos a
serem fornecidos pelos referidos programas (negatória em anexo).
O AUTOR
não pode esperar mais, em razão do grave estado de saúde que se encontra
(documentos em anexo), porém, não dispõe de remuneração suficiente para suprir
com sua demanda, encontrando-se às margens da lei, desguarnecido em seus
direitos, excluído de suas garantias.
Conhecedor
de seus direitos, Mario procurou o NPJ, instante em que se verificou a urgência
do deferimento desta ação, fazendo com que a procuradora em epígrafe adentrasse
no sistema judiciário procurando guarnecer o Autor, viabilizando a promoção dos
Direitos Fundamentais que a Carta Política disponibiliza, lutando com a espada
do direito para que se promova a Justiça.
02. DA
ASSISTÊNCIA GRATUITA: DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA:
Inicialmente,
afirma o AUTOR que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com
redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, não
tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do seu
sustento próprio, pois percebe somente o valor de um salário mínimo nacional,
valor este, ínfimo até mesmo para suas despesas normais, imagine então, se
seria suficiente para suprir ainda com as despesas medicamentais que o próprio
necessita (documentos de renda em anexo), fazendo jus ao aferimento do
benefício da Justiça Gratuita em função de sua hipossuficiência.
Assim,
faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os
benefícios da justiça gratuita.
É o
entendimento jurisprudencial:
JUSTIÇA
GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção
do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o
art. 5º, LXXIV, da CF.
Ementa Oficial:
O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não
colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da
assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em
contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j.
22/04/1997; v. U) RT 748/172.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO
DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos
do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que
se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da
assistência judiciária basta a simples afirmação de pobreza, até prova em
contrário. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo
de Instrumento Nº 70054723283, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiçado
RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 31/05/2013).
03 -
FUNDAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDENCIAL:
Princípio
da dignidade da pessoa humana e o direito à vida:
A Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º, “caput”). Esta compreende não só o direito de
continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna. Por essa razão, o direito à
vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa
humana (CF, art. 1º, III). Vejamos:
“A dignidade da pessoa humana, em
si, não é um direito fundamental, mas sim um atributo a todo ser humano.
Todavia, existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos
fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma
exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa
humana, somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser
respeitada e protegida” – Marcelo Novelino Camargo – Direito Constitucional
para concursos. Rio de janeiro. Editora forense, 2007 pág. 160.
Assim
sendo, a saúde como um bem precípuo para a vida e a dignidade humana, foi
elevada pela Constituição Federal à condição de direito
fundamental do homem. A carta magna, preocupada em garantir a todos uma existência
digna, observando-se o bem estar e a justiça social, tratou de incluir a saúde
com um dos pilares da Ordem Social (art. 193).
Da
obrigação do SUS:
No
atendimento ao interesse público, um dos princípios que regem a saúde pública,
além da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade, é o
princípio da solidariedade financeira, uma vez que a saúde é financiada por
toda a sociedade (art.195 da CF).
Em seu
art. 196 e 227 a Constituição Federal estabelece a
responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o
atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência
ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar,
equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles
comprovadamente necessitem.
Tendo-se
em vista que os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierárquica, o SUS, amparando-se no princípio da co-gestão, com a participação
simultânea dos entes estatais dos três níveis (art. 198 da CF/88 e o art. 7º da lei 8.080/90) cabe, contudo, ao Estado, Município, Distrito
Federal e União promoverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Portanto, é obrigação do Estado dar assistência à saúde e dar os meios
indispensáveis para o tratamento médico.
Assim
sendo, vale mencionar a posição jurisprudencial do TJSC:
CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO CITALOPRAM - IDOSO - PORTADOR DE DEPRESSÃO -
DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA
(ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -
INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.
Apelação Cível n. 2013.077669-7, de Ituporanga. Relator: Des. Jaime Ramos
É inegável que a garantia do tratamento da saúde,
que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação
comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação
a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los.
A falta de dotação orçamentária específica não pode
servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado,
sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado,
genericamente falando.
Nos termos do
artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa
de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário
à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo.
Não há como
falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida
interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a
requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder
Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às
pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos.
O fornecimento de remédio deve ser
condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da
adequação do medicamento, durante
todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias
ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e
atualizados. (Grifos da Autora).
DIREITO
À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS.
REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO
DESCUMPRIDA A DECISÃO JUDICIAL. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL
APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"É possível a concessão da liminar, ainda
que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder
Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento
a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde.
"Havendo
prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das
alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação
(art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional
definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado
para manutenção de sua saúde.
"Demonstrada
a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos
fornecê-los, ainda que não estejam
padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de
Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013).
04.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
Considerando-se
que o requerente não dispõe nem mesmo de medicamentos para este mês, e
considerada a forte prova documental juntada aos autos para comprovar os
padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos, que seja, então,
deferida LIMINARMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO com
fulcro no art. 273, I do CPC, para
determinar que a requerida forneça mensalmente os medicamentos
descritos retro em espécie ou no seu correspondente em pecúnia no valor R$
xxxxx (xxxxxxx).
Ainda que
deve ser afastada, qualquer alusão de que não se pode conceder tutela
antecipada contra a Fazenda Pública. E isso porque, embora o art. 1º, § 3º, da Lei n° 8.437/92
proíba, nas ações contra o Poder Público, a concessão de liminar que esgote no
todo ou em parte o objeto da ação, há situações em que os requisitos legais
para antecipação de tutela são tão presentes, que o fumus boni juris e
o periculum in mora, pois esta presente na ação a necessidade do
medicamento já que se comprova com a documentação em anexo que ele está doente
e que precisa da medicação sob pena de prejuízo ainda maior a sua saúde e até o
interesse público, não só recomenda como impõe a concessão de liminar para
cumprimento pelo poder público, mesmo sem a sua manifestação prévia. Assim
ocorre quando há preponderância de princípios constitucionais, no caso presente
o direito à saúde.
Ainda
assim, tem a parte o direito – e a oportunidade – de resguardar seus direitos
por meio do Poder Judiciário, como se sabe, garantido pelo art. 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal.
Para que, apenas fique ilustrada a pretensão, vale
mencionar o trecho:
“A tutela antecipatória do
direito subjetivo deve existir porque se alguém tem o direito de obter
exatamente aquilo que tem direito de obter, o processo há de lhe oferecer meios
para que a entrega do direito ocorra logo, de imediato. O meio processual da
antecipação da tutela tornará possível a pronta realização do direito que o
autor afirma possuir.” (CHIOVENDA)
Contudo,
tratando-se a saúde e a vida como bens de difícil reparação, deve ser concedida
a tutela antecipada. Neste passo preciso são os acórdãos:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL
E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES.
CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve
ser concedida a tutela antecipada postulada. 2. A responsabilidade pelo
fornecimento dos medicamentos postulados é solidária entre União, Estados e
Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade
compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno,
não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido
constitucionalmente, por ato da Administração. 3. Ocasionais limitações ou
dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde
e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 4. Inocorrente violação ao
princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer
cumprir as leis. 5.
Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do
comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que
se justifica em razão da primazia do direito fundamental à saúde e à vida.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de
Instrumento Nº 70054772033, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 24/05/2013).
A
propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. (...) É possível a concessão
de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como
instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo
que a regra proibitiva, encartada no art. 1º, da Lei n° 9.494/97, reclama
exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado
entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de
16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no
Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA
TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg
no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. (...) (REsp 107089 /SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 02/02/2010).
05. DO PEDIDO:
Em face do amplamente
exposto, requer:
A) O
deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração inserida
nesta petição inicial;
B) Seja
deferida a Tutela Antecipada, com o acolhimento dos argumentos consignados na
petição inicial; O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição
inicial e o deferimento da concessão da tutela liminar, INAUDITA ALTERA
PARS, ao amparo das normas citadas, determinando-se aos Réus para que
forneçam mensalmente os medicamentos necessitados, quais sejam XXXXXXX, conforme
constata-se no receituário. OU no seu correspondente em pecúnia no valor de R$
xxxxx (xxxxxx) pelo tempo que demorar a demanda.
C) Que seja
determinado à expedição do mandado para cumprimento, a ser executada por
oficial de justiça, que deverá certificar a comunicação da ordem judicial ao
responsável;
D) Que
seja estipulada multa cominatória diária à ré, consoante prescrição legal, no
caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei;
E) Que seja, no
mesmo ato, citada a ré, entregando-lhe cópia desta petição inicial, para que,
querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos efeitos da
revelia;
F) A procedência
da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela, e no
mérito, seja mantido até quanto necessário e recomendado o tratamento na forma
como prescrito na receita e laudo medico, que acompanha a presente
demanda.
G) A condenação
do Requerido, em custas e honorários de sucumbência, e cominação de multa
diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo, caso não seja cumprido espontaneamente o
determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito.
H) A
condenação dos requeridos em custas e honorários advocatícios.
07. PROVAS
Protesto
provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito,
especialmente documental, oitiva de testemunhas, arroladas em oportunidade
própria e depoimento pessoal do representante legal do réu, assim como, por
outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo.
08. VALOR DA CAUSA:
Dá-se à
causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, para fins
meramente fiscais.
Nestes Termos; Pede Deferimento.
30 de julho de 2015.
ALINE OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS
OAB/SC N°
ResumoO presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual
Constituição da República Federativa do Brasil, que objetiva estabelecer
se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto
ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade
mais igualitária e justa. Fez-se, para tanto, um apanhando histórico do
sistema educacional no Brasil, desde a época do pré-descobrimento até o
século XX, proporcionando-se, assim, uma análise do contexto social e
dos valores culturais associados à educação e sua prestação. Por derradeiro
e como resultado da pesquisa, estabeleceu-se uma análise das disposições constitucionais trazidas pelo atual texto constitucional e sua relação
com o Estado de Direito social e democrático, elucidando-se, dessa forma,
o tema proposto sob uma ótica fático-jurídica. O método utilizado
é o indutivo, visto que o manuscrito partiu da observação para o cunho
doutrinário. O resultado é que o Estado possui um dever de prestar educação
com qualidade, do qual ele não pode se omitir sob pena de negação
aos preceitos estabelecidos no Caderno Constitucional. 
