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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A)
JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES E ÓRFÃOS E IDOSOS DA
COMARCA DE CHAPECÓ/SC
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
– (nos termos do NCPC -1.048-II)
(Qualificação do Interessado - Pai),
(Qualificação da Interessada- Mãe e Filhos: nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão, endereço) .
Pela
Dra. Advogada que neste ato representa a ambos, e que esta subscreve
(procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com
fulcro no art. 694 do Código de Processo Civil, apresentar
REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS E DIVISÃO DE BENS
O
Genitor e a Genitora de ambos os menores mantiveram União amorosa informal
convivendo maritalmente durante anos, destes anos provieram os dois filhos
(certidões de nascimento em anexo Doc. 02, 03 e 04).
Ocorre
que decorreram os anos e com este tempo a relação dos dois se desgastou,
restando inviável a continuação da convivência marital entre ambos.
Diante
disso, restando os filhos como lembranças carinhosas deste tempo decidiram
optar por uma separação amigável em que todos saiam ganhando com isso, já que
não resta recordações ruins e ambos não concordam em deixar viés para atritos
nesta relação, ou seja, querem separar-se da melhor maneira possível pensando
no melhor para os seus filhos.
2. DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS
A
guarda será compartilhada . Os
filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e companhia da Genitora.
Do Direito de Visitas:
a) Finais
de semana – um com cada genitor (um final de semana com o pai e outro com a
mãe);
a. Buscar-se-á
as crianças na sexta ao final do horário de expediente e os trará de volta aos
domingos à tarde até o horário em que os buscou na sexta anterior;
b) Aniversário
dos Filhos: um aniversário com o pai e outro com a mãe intercalado;
c) Datas
comemorativas: Uma data com o pai e na próxima com a mãe – Natal com o Genitor
Ano Novo com a Genitora – intercalados conforme os anos transcorram);
d) Férias
Escolares: Uma semana com o Genitor a outra com a Genitora;
e) Aniversário
do Genitor: Direito a ficar com os filhos neste dia;
f) Aniversário
da Genitora: idem.
3. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIVISÃO DE
BENS
O
Genitor se encarrega de:
a) Permanecer
com o carro – que não está pago e ele dará continuidade no pagamento do mesmo e
pagará a Genitora o montante de R$20.000 (vinte mil) a título de divisão de bens;
b) Casa
edificada no terreno – casa que está valorada à R$200.000 (Duzentos Mil reais) e que está financiada em nome do Genitor e paga mensalmente R$1.000 (Mil reais) - será mantida em
poder da Genitora e pago o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais a título
de divisão de bens;
c) Pensão Alimentícia:
a pensão fica acordada no valor de R$1.000,00 (Mil Reais) – deste valor
será descontado os R$500,00 (Quinhentos Reais) respectivo ao valor do desconto
mensal da casa.
Cumpre
salientar que o referido valor é entregue a título intuito familiae, ou seja, refere-se a ambos os filhos de forma
igualitária sem preconceito ou distinção.
4. DOS PEDIDOS
Ex positis,
requerem que Vossa Excelência se digne à:
a) Deferir
os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. do CPC e
art. 5º do CF/88, Inc. LXXIV, visto que os requeridos são pessoas pobres na
acepção jurídica do termo (declaração anexa doc. 05);
b) Intimar
o i. representante do Ministério Público;
c) A
procedência total dos pedidos, homologando o acordo, nos termos da presente;
d) Seja
dispensada a Audiência de tentativa de
Conciliação/Mediação, com fulcro no art. 334,§5º do CPC, tendo, inclusive as
partes assinado a presente exordial; e;
e) As
partes renunciam, expressamente, o prazo recursal.
Dá-se
a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), que corresponde ao
valor do montante de 12 (doze parcelas das verbas alimentares.
Termos
em que,
Pede
e Aguarda Deferimento.
Chapecó,
14 de março de 2022.
Autor da Ação 1 - Assinatura.
Autor da Ação 2 - Assinatura.
(Nome do Advogado)
(Número da OAB)
