POLICIAMENTO
ELETRÔNICO: NOVA ESTRATÉGIA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA COM VISTAS À
EFETIVIDADE
ELECTRONIC POLICING:
NOVA SANTA MILITARY POLICE STRATEGY CATHERINE WITH VIEWS TO EFFECTIVENESS
Resumo: A presente pesquisa pretende analisar o policiamento
eletrônico como meio de promover a efetividade da segurança pública e da
fiscalização ambiental, enfatizando esta forma de ação utilizada pela Polícia
Militar e pela Polícia Militar Ambiental, ambas de Santa Catarina como
ferramentas de apoio na prestação de seus trabalhos, desenvolvendo o
reconhecimento dos cidadãos por seu labor e a efetividade de suas ações. Dentro
desta questão, emergiu a possibilidade de que o policiamento virtual venha a
colidir com os interesses individuais dos cidadãos, no intuito de verificar uma
resposta a esta questão emergiu o seguinte problema de pesquisa: é possível que
o policiamento eletrônico possa favorecer na prestação da segurança pública e
na fiscalização ambiental, sem que com isso os indivíduos sejam prejudicados em
função do policiamento constante? Visando responder ao problema proposto, o
trabalho tem por objetivo geral discutir as formas de policiamento virtual que
estão sendo implementadas e os benefícios que tem auferidos no que reporta as
suas áreas de ações. E por objetivos específicos: a) efetuar um sopesamento
nesta possível colisão de direitos existentes; b) pesquisar as diversas formas
de policiamento eletrônico; c) analisar a contribuição desta forma de policiamento
para a sociedade. O aprofundamento teórico desta pesquisa baseou-se em
pesquisas bibliográficas,c consubstanciada na leitura de diversas obras,
apoiando-se em um método dedutivo.
Palavras-chave: Policiamento eletrônico. Policiamento Virtual; Videomonitoramento;
PMSC móbile; Uso de Drones na PMA.
Summary: This research analyzes the electronic policing as a
means of promoting the effectiveness of public security and environmental
monitoring, emphasizing this form of action used by the Military Police and the
Environmental Police, both of Santa Catarina as support tools in providing
their work, developing the recognition of citizens for their work and the
effectiveness of their actions. Within this question, emerged the possibility
that the virtual policing will collide with the interests of individual
citizens in order to find an answer to this question emerged the following
research problem: is it possible that e-policing can encourage the provision of
security public and environmental surveillance, without thereby individuals are
harmed due to the constant policing? In order to answer to the proposed
problem, the work has the objective to discuss the forms of virtual policing
being implemented and the benefits they have earned in the reporting their
areas of action. And following objectives: a) effect a sopesamento this
possible collision of existing rights; b) researching the various forms of
electronic policing; c) analyze the contribution of this form of policing
society. The theoretical study of this research was based on literature
searches, c embodied in the reading of several works, relying on a deductive
method.
Keywords: Electronic Policing. Virtual policing; Video
surveillance; PMSC mobile; Use of Drones in PMA.
1. INTRODUÇÃO
Da mesma forma que o tema da segurança
pública é essencial para a convivência social, a questão do meio ambiente é
imperativa para garantir uma vivencia digna, atuando, ambos os direitos
aliançados como meio de promover o melhoramento na vida dos cidadãos.
Diante disto, a Polícia Militar e a Polícia
Militar Ambiental, órgãos encarregados pela Constituição para dar efetividade a
algumas de suas leis no solo nacional investiram no policiamento eletrônico com
vistas a aprimorar o trabalho do efetivo e a materializar eficazmente as suas
atribuições no núcleo social.
No
entanto, no que tange a implantação do policiamento virtual emerge uma
divergência em terrae brasilis que se
refere ao fato de que, esta forma de agir estaria diminuindo a liberdade dos
cidadãos, visto que estes se encontrariam o tempo todo nos olhos das câmeras da
PM ou dos drones da PMA, fato este
que será mais bem desenvolvido no decorrer deste estudo.
Este manuscrito iniciara abordando sobre a
questão da informatização da segurança pública, em segundo instante irá entrar
no mérito ao demonstrar o funcionamento do videomonitoramento desenvolvido
através da PM, passando após, a esmiuçar a questão do uso do aplicativo PMSC móbile, ferramenta utilizada para a
realização das ocorrências, e por fim, será expresso sobre o uso dos drones através da PMA, desenvolvendo
amplamente sobre a possível colisão de direitos existentes nesta forma de ação.
2. A
INFORMATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
A sociedade que eclodiu no ano de 1960 foi
fortemente influenciada através da era da
comunicação, verificável na disponibilidade em tempo real e ilimitada de
informações que foram se desenvolvendo e concedidas às ordens da população
através da internet. Aliás, “são uma infinidade de jornais, revistas,
palestras, cinemas, internet, enfim toda uma estrutura de comunicação e
conhecimentos à disposição dos que desejam se informar”, como declara Soares
(2003, p. 42).
O avanço tecnológico tomou tamanha expressão
que a coletividade passou a ser denominada como sociedade de informação, trazendo consigo transformações técnicas,
organizacionais e administrativas, embasando em si a prestação de serviço
rápido e eficaz, sendo que sua aderência compreende uma tendência dominante em
todos os países, caracterizando uma verdadeira transformação tecnológica.
Segundo Castells (apud Werthein, 2000, p. 140) esta mudança tecnológica
caracteriza-se por trazer em si a “informação como matéria-prima”, visto que as
tecnologias desenvolvem-se pretendendo permitir que o indivíduo atue sobre
elas, construindo e transformando-as como meio de suprir suas antigas e novas
necessidades, além de que, “os efeitos das novas tecnologias têm alta
penetrabilidade” visto que a informação compreende parte integrante de toda a
atividade humana, e em consequência, todas as suas atividades terminam sendo
afetadas por estas mutações.
Outra de suas características é o “predomínio
da lógica nas redes”, permitindo o estabelecimento de uma diversidade de
relações virtuais, acentuadas através da “flexibilidade”, visto que a
tecnologia apresenta processos reversíveis com alta capacidade de reorganização
e reconfiguração, que adequadas a “crescente convergência de tecnologias,
principalmente a microeletrônica, telecomunicações, optoeletrônica,
computadores”, prestam comodidade e agilidade à vida humana, posto que todas
estas formas de tecnologias se conectam e auxiliam no desempenho das atividades
dos indivíduos.
As tecnologias emergiram no solo pátrio como
meio de trazer autonomia individual, facilidade de comunicação, plantando uma
cultura de liberdade, em que as informações são prestadas com grande fluxo e
circulação influenciando novas formas de trabalhar, de aprender e de se relacionar
como destaca Souza et al. (2009, p. 78). Nas últimas décadas a sociedade tem
verificado uma forte transformação desencadeada através da relação entre o
homem, a técnica e a tecnologia, o que culminou na necessidade de domínio sobre
este âmbito de forma a fazer com que estes conhecimentos e invenções sejam
utilizados em prol da sociedade, como meio de efetivar os direitos e garantias
existentes na Constituição Federal.
As possibilidades que a sociedade da
informação e tecnologia permite são imensas, por isso a necessidade de conhecer
esta área e saber utilizá-la em proveito da sociedade, visto que as constantes
mudanças tecnológicas promovem impactos profundos no âmago social, e não há
como ficar inerte ou permanecer imune às suas transformações. Frente à marca
que estas modificações ocasionaram na cultura da sociedade é que a Polícia
Militar optou por enquadrar as suas ações às novas exigências do mundo
informatizado, a fim de promover um trabalho eficaz e eficiente condizente com
as carências regionais e com a precisão que a concretização da segurança
pública impõe.
Neste contexto, as tecnologias atuam como
ferramentas germinadoras da segurança pública por meio da mão da Polícia
Militar formando um elo entre a teoria (lei) e a prática (a materialização da
lei no solo brasileiro), dando agilidade e avanços ao trabalho do policial, em
conformidade com os ditames da Carta Magna visto que a segurança vem esculpida
em seu preâmbulo como um dos valores supremos do Estado Democrático de Direito,
posterior a isto, a mesma se expressa como cláusula pétrea, residindo no caput do art. 5°, atuando como pedra
edificante desta forma estatal, devido ao caráter de imutabilidade que o art.
60 lhe concede.
Adiante, no percurso deste caderno de leis
depara-se com o art. 6° que define os direitos sociais, onde novamente esta
garantia toma forma, assim como no art. 7° ao jogar seu véu protetor sobre os
trabalhadores, depois se domicilia no art. 91 que retrata as peculiaridades do
Conselho de Defesa Nacional, passando pelo art. 144, pertencente ao Capítulo
manifestante acerca da Segurança Pública, expressa como “dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos”, a qual “é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através (... da) I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III -
polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e
corpos de bombeiros militares”. Há, também, o art. 142 que traz expressão para
a existência das Forças Armadas, que “destinam-se
à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de
qualquer destes, da lei e da ordem”. Destaca o §5° do Art. 144 da Carta Magna
que a Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo e pela
preservação da ordem pública, desta feita, constata-se que:
[...], tendo a competência de polícia
ostensiva, cumpre à PM, instrumento mais acessível do estado, atuar na garantia
da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, â segurança, à propriedade.
Nos termos desta Constituição, a PM existe para o bem do cidadão, para o bem
comum e por extensão, do estado. E o que é o Estado Democrático senão a
expressão da razão e da vontade da sociedade? Assim, a PM expressa a vontade da
sociedade, logo, a PM existe para a sociedade. (Bastos, 1996, p. 32).
Dentro deste entendimento a Polícia Militar
representa um sistema[1]
social, que pertence ao Estado, o qual se cimenta a um sistema ainda maior que
é a sociedade. Para que a corporação militar desempenhe seu trabalho com eficiência
é preciso que a mesma tenha habilidade de interagir em seu ambiente de labor (a
comunidade) e que desempenhe seu ofício com qualidade, por isto a necessidade
de mobilizar-se conforme os avanços sociais, encaixando-se as necessidades
regionais de maneira a suprir suas carências.
No entanto, no entendimento de Jesus (2011,
p. 58) “se os avanços tecnológicos conseguidos até agora conduziram a
humanidade a um desenvolvimento jamais sonhado, fizeram-na conhecer crises
políticas profundas”, e uma destas crises e o sentimento de insegurança
pública, que no lecionar de Bastos (1996, p. 13) não compreende a insegurança
realmente existente, mas o medo da criminalidade (medo psicológico), visto que
“não é a pedra que está na alma, mas sua forma” e cabe aos agentes policiais
militares removerem esta pedra, demonstrando efetividade em suas ações, o que
vem ocorrendo através das mais diversas estratégias de ação preventiva e
repressiva.
Ademais, a ideia de polícia autoritária,
compreendida, simplesmente, como o braço forte do estado, foi a muito
abandonada pela prática de uma Polícia Militar democrática e humanitária, em
conformidade com as diretrizes do Estatuto dos Militares, promulgado ainda no
ano de 1980, que lapidou no art. 28 que “o
sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um
dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional
irrepreensíveis”, obrigando-os a observância de diversos preceitos da ética
militar, dentre eles, o respeito pela dignidade da pessoa humana, abrindo
precedentes para que a Constituição Cidadã, trouxesse esta garantia como seu
fundamento (art. 1, inc. III).
A escritura destas
diretrizes protetivas se deve ao passado desumano ao qual o povo foi submetido,
sendo facilmente recordado através da lembrança de que no passado as penas eram
impiedosas, pois nos primórdios as punições viraram espetáculos de dor, sangue
e horror, momento em que o assassinato que era
apresentado para a sociedade como um crime horrível era visto, pela mesma
comunidade social, sendo cometido friamente e sem remorsos pelos aplicadores da
lei como recorda Beccaria (apud
Foucault, 2015, p. 14), isto é, a lei antiga remetia ao assassino a pena de
assassinato público, manchando de sangue às ruas das cidades antigas e cobrindo
de horror os olhos dos cidadãos passivos.
Instante em que a exibição da sanção publica
era apresentada como uma fornalha onde se ascendia a violência, que fazia com
que o carrasco, aos olhos do público, se parecesse com o criminoso e os juízes
com assassinos, incorrendo em uma inversão de papeis em função da crueldade com
que eram praticadas as penas, “fazendo do suplicado um objeto de piedade e
admiração”, em virtude de que nesta época a ideia dos governantes era reprimir
a criminalidade através da aplicação de penas cruéis, momento em que
mutilações, açoites e esquartejamento eram comumente praticados.
Porém, esta ideia cedeu lugar para a
ideologia da prevenção, da polícia humanitária hodiernamente existente, que
atua com base nos princípios criados ao longo do tempo, como da legalidade e da
humanidade, uma polícia que visa estabelecer a lei e a ordem com base na
aproximação social, fundamentada na força do conhecimento e na habilidade de
ações, uma vez que a sociedade exige que as forças policiais acompanhem seu
desenvolvimento, e para isto, não houve como deixar de aperfeiçoar-se
tecnologicamente.
Afinal, foi possível verificar, de forma
ampla, que a trajetória histórica vivenciada pelo ser humano foi vultosa visto
que passou da pena de enforcamento e da guilhotina para a pena de prestação de
serviços comunitários, ou seja, o delituoso saiu das mãos do carrasco
“assassino” e foi para os cuidados da Polícia Militar comunitária e preventiva,
porém, mesmo com estes avanços consideráveis a criminalidade continuou a
evoluir acompanhando o crescimento da coletividade.
E com isto a área policial, também, precisou
construir e modificar-se para harmonizar-se com o crescimento e evolução
social, abandonando o uso da força bruta para encaixar-se na polícia
comunitária que a sociedade clamou e que a lei estabeleceu, considerando o fato
de que, a polícia é composta pelos mesmos seres humanos que são atendidos por
ela. Diante disto, emergiu a imposição de informatização do trabalho militar
como meio de cobrir as necessidades regionais, através da facilitação da
prestação do serviço de segurança pública, como será demonstrado nos itens a
seguir.
3. A
EFICÁCIA DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO
O primeiro passo no percurso do
desenvolvimento tecnológico militar deste artigo será demonstrar a atividade
policial militar através do videomonitoramento. Salienta-se que o uso do monitoramento
de locais públicos compreende um uso antigo, principalmente pelos países mais
desenvolvidos, porém, com o desenvolvimento tecnológico, o Brasil aderiu esta
ideia e esta desenvolvendo-a e modernizando suas técnicas com vistas a promoção
da segurança pública em Terrae Brasilis por meio da Polícia Militar.
Conforme recorda Norris et al. (2004, p.
110), o videomonitoramento público emergiu em terras estrangeiras no ano de
1947, através da Inglaterra, no entanto, a ideia não teve tanta aceitação em
virtude do alto custo. Todavia, na década de 60 está ideia retornou em solo
exterior, tendo maior aceitabilidade, instante em que este mesmo país passou a
instalar câmeras em seu ambiente público, objetivando monitorar locais
específicos, visando o policiamento preventivo, instante em que as câmeras eram
instaladas em locais de grandes aglomerações de pessoas e semáforos. A partir
dos resultados positivos que esta ação trouxe, a ideia foi alastrando-se pela
polícia de todo o mundo.
Desta maneira, nos anos 90 a Europa aderiu a
ideia inglesa, sendo transmitida para a França, Itália, Holanda, e em 1997
chegou aos Estados Unidos da America. Contudo esta estratégia alcançou o solo
brasileiro somente entre as décadas de 80 e 90, instante em que, foi utilizada
especialmente para vigiar instituições financeiras, espaços particulares e
locais de grandes circulações. No entanto, no ano 2000 esta forma de agir tomou
impulso e espalhou-se pelo território nacional, conquistando um lugar nas
estratégias das ações militares, com vistas à efetivação da segurança pública.
O primeiro estado brasileiro a implantar esta
técnica foi São Paulo, através de um convenio estabelecido entre a Polícia
Militar, a Prefeitura e o Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública, visando preservar a ordem pública e investigar criminalmente, como
leciona KANASHIRO (apud MOZETIC,
FRANCESCHINA, 2015, p. 191), como o método trouxe resultados positivos, o
estado de Santa Catarina aderiu à tática no ano 2001, instante em que os
Municípios de Joinville e Florianópolis foram os precursores na implantação.
Como resultados, foi possível observar uma
diminuição no cometimento de crimes e contravenções, bem como constituiu uma
ferramenta auxiliar no que tange a elucidação criminal, reduzindo o medo do
crime e o sentimento de insegurança por parte dos cidadãos. Salienta-se que o
projeto de instalação do videomonitoramento foi criado no ano 2000 e
apresentava como objetivo a:
[...] instalação de câmeras de vídeo nos
principais logradouros públicos das cidades catarinenses, para efetuar o
monitoramento das áreas com grande fluxo de pessoas e veículos. As imagens
capturadas diuturnamente são enviadas on-line para gravação no Centro de
Monitoramento, que possui um sistema para operação remota das câmeras e
recuperação dinâmica das imagens obtidas. (POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA,
2000, p. 1).
Conforme o projeto, seriam implantados locais
próprios para o monitoramento de todas as câmeras de vigilância (Centrais de
Monitoramento), as quais seriam operadas através de um joystic pelo agente militar. No que tange ao Município de
Chapecó/SC, foi entrado em contato com o Soldado Wendel Silveira de Avila, que informou
que atualmente esta região possui o total de 187 câmeras instaladas, e destas
somente 146 estão ativas, visto que das 41 câmeras danificadas, 21 foram
atingidas por acidentes de trânsitos e 20 por atos de vandalismo. Ademais, a
cidade possui 01 câmera UVW que auxilia no policiamento do estádio de futebol.
O projeto inicial contava com a instalação de
195 câmeras, contudo antes mesmo da montagem alguns postes foram deteriorados
impedindo que a ação ocorresse como esperado, e por isto, as câmeras reservas
foram designadas para outras localidades. No Município chapecoense existe três
centrais de monitoramento estabelecidas na Central Regional de Emergência da PM
(CRE), na Base do Centro, na Base Oeste, e na Base Sul, cada central está
direcionada para o monitoramento de um local determinado.
O trabalho de monitoramento é desenvolvido
por agentes da lei, devidamente capacitados, em escalas intercaladas de 08
horas diárias, a observação eletrônica dos espaços públicos são direcionadas
conforme as necessidades de cada região, por exemplo, nos horários de entrada e
saída de alunos das escolas, os olhares ficam direcionados aos portões
escolares, pretendendo realizar o policiamento preventivo destes locais,
salienta-se que as câmeras são programadas a observarem estas localidades, sem
necessitar da interferência manual.
Nos demais horários, os olhos eletrônicos
militares ficam voltados para o restante do espaço público, incluindo comércios
locais. Em cada base operacional fica disponibilizado uma planilha que
direciona o militar no desenvolvimento de seu labor, identificando quais são as
câmeras que lhe incumbe cuidar e quais as localidades lhe cabe a efetuação da
ronda virtual.
Fonte: Sítio da PMSC.
Cabe ressaltar que todas as câmeras são
programadas previamente para a ronda virtual de pontos chave, que possuem maior
necessidade de vigilância. Toda ocorrência que for avistada pelo agente da lei
deve ser imediatamente comunicada para que as guarnições automóveis sejam
desempenhadas na solução do conflito. A intenção do videomonitoramento
compreende a:
1. Monitoração dos pontos de maior fluxo de
pessoas;
2. Vigilância dos pontos de maior índice
criminal;
3. Observação dos pontos sensíveis do Município
(rotas de fuga, entradas e saídas, prédios públicos, estabelecimentos
bancários, entre outros).
As imagens capturadas pelas câmeras ficam armazenadas em um servidor de
dados, localizado no CRE da PM de Chapecó, pelo prazo de 15 dias, a partir do
qual, elas serão eliminadas. O Comando Geral da Polícia Militar de Santa
Catarina possui acesso, através do IP de todas as câmeras instaladas em qualquer
município catarinense.
As imagens das câmeras podem ser acessadas por qualquer Central de
Videomonitoramento e, também, através da Polícia Civil, no entanto, somente um
policial militar possui senha que autorize a exportação das imagens do Servidor.
Os munícipes aderiram a ideia e fizeram pedidos para que as câmeras
fossem implantadas próximas as suas residências, entretanto, devido ao alto
custo da implantação das câmeras as mesmas estão sendo postas em locais de
maior volume criminal, visando paulatinamente, expandir-se pelo território.
O setor administrativo das rondas virtuais é composto por um oficial
comandante e por um soldado PM, os quais são responsáveis pela programação das
câmeras, pela verificação das falhas de transmissão das mesmas, pela busca do
aperfeiçoamento das técnicas utilizadas no videomonitoramento, pela comunicação
de danos respectivos ao sistema, realizando orçamentos acerca dos concertos dos
equipamentos.
Bem como realizando procedimentos para apurar a responsabilização pelos
danos e de zelar pelo fiel cumprimento das normas atinentes ao policiamento
eletrônico, mantendo contato periódico com as empresas prestadoras de serviços
relacionados com o sistema (por exemplo, Coringa Segurança Eletrônica e
Superline (Acessoline Telecom) com a Secretaria de Segurança Pública).
Atualmente, existem 45 ofícios pretendentes a instalações de câmeras na
região sendo analisados pela PM. Diariamente, o setor atende, em média, 06 à 07
solicitações de imagens pelos cidadãos, objetivando utilizá-las para fins judiciais.
O objetivo desta modalidade de policiamento é efetuar o policiamento
preventivo, esta modalidade de ronda permite que o policial esteja presente em
uma diversidade de locais, sem que para isso precise deslocar-se, “bastando
apenas um contato pelo rádio para que uma Guarnição Policial das proximidades
verifique qualquer suspeita observada em suas lentes” como salienta Mozetic e
Franceschina (2015, p. 194).
Conforme os dados divulgados através da Secretaria de Segurança Pública:
[...] desde a implantação do sistema de monitoramento
eletrônico tem ocorrido uma redução de assaltos contra pessoas e
estabelecimentos comerciais, furtos e arrombamentos de veículos e motocicletas
e aumento de prisões por tráfico de entorpecentes com a identificação dos
pontos de comércio das drogas ilícitas, nas áreas cobertas pelos sistemas.
(Ferreira, 2008, p. 50).
Através do policiamento virtual a presença
policial se fez constante nos lugares públicos, fato este que dificultou e até
mesmo conteve a ocorrência criminógena, além de por a salvo o policial militar
que além de não precisar se expor, como anteriormente nas zonas de risco, pode efetuar
uma estratégia de ação antes de ir solucionar as ocorrências, por isto, o
imperativo de que as câmeras sejam instaladas por toda a cidade, todavia, para
que isto ocorra é necessário conscientizar a sociedade sobre os benefícios
deste sistema, que tem encontrado resistência, justamente nos locais de maior
necessidade, sendo por diversas vezes deteriorados os equipamentos, antes ou
após sua implantação. A proteção das lentes do policiamento virtual trouxe mais
segurança para os cidadãos e mais efetividade na ação policial militar.
4. A
ACESSIBILIDADE DO PMSC MOBILE
Cabe destaque, também, para o fato de que as
inovações tecnológicas na área da segurança pública são inúmeras, a contar com
a possibilidade de o cidadão poder efetuar e imprimir denúncias via internet,
tanto com relação ao âmbito militar quanto ao civil.
Em decorrência da informatização do ambiente
policial militar, bem como, da proteção que o meio ambiente despende por parte
de todos os cidadãos e dos entes públicos e privados, em acordo com os
preceitos elaborados na Constituição através do art. 225 é que a Polícia
Militar de Santa Catarina implantou o PMSC Mobile, instante em que as
ocorrências são efetuadas via tablet ou smatphone.
Este método esta sendo experimentado desde
abril no solo catarinense e tem trazido inúmeros benefícios como a agilidade e
a praticidade na prestação da ocorrência e a eliminação do uso de papel.
Pela agilidade e praticidade na resolução da
ocorrência, os principais beneficiários sãos os cidadãos que podem ser
atendidos com mais simplicidade. Já a vantagem dos policiais é que poderão
realizar um maior numero de ocorrências sem perder a efetividade de suas ações,
e, com a eliminação do uso de papel o meio ambiente aufere vantagens, visto que
será protegido de degradações. Verifica-se que os proveitos dizem respeito a
todas as áreas.
Em parceria com a Secretaria do Estado de
Segurança Pública (SSP), e com o Centro de Informática e Automação do Estado de
Santa Catarina (Ciasc), a Polícia Militar deste estado, desenvolveu o PMSC
Mobile, sistema de atendimento de ocorrências, este aplicativo objetiva
“diminuir o tempo de resposta e atendimento dos policiais militares nas
ocorrências, através de um kit tecnológico,
composto por um tablet ou smartphone, um aplicativo e uma impressora móvel[2]”,
este sistema traz agilidade, eficiência e rapidez na prestação de serviço,
visto que ele supre o preenchimento de onze formulários anteriormente eram
efetuados em cada ocorrência.
Fonte: Sítio da PMSC.
O PMSC mobile funciona através de um
aplicativo instalado em um tablet que disponibiliza ao agente da lei
modalidades auxiliares no desempenho de suas ocorrências, como por exemplo, a
possibilidade de registrar os acidentes de trânsitos, de efetuar chats de
diálogo entre os policiais no percurso de suas ocorrências como meio de
solucionar possíveis dúvidas e obter aconselhamentos de ações, assim como
consultar “fixas cadastrais” de pessoas e consulta a placa de veículos.
Todavia, a principal facilidade do aplicativo
compreende a disponibilização facilitada de diálogo entre as viaturas e a
central de emergência, a novidade desta modalidade de ação é que o chamado
através do rádio será substituído pelo uso do equipamento eletrônico, desta
feita, no instante em que um indivíduo faz contato com a emergência, através do
190, o operador da CRE disponibiliza a ocorrência via aplicativo para a viatura
mais próxima, a qual com o auxilio do GPS encontra o caminho mais próximo e
designa-se até a localidade indicada.
A vantagem encontra-se no fato de que os
criminosos estarão impedidos “de copiar as frequências de rádio usadas pela
polícia para ouvir a troca de informações” e preparar-se contra o flagrante
delituoso.
Munido
pelas lentes do videomonitoramento, o policial poderá verificar as imagens da
localidade da emergência e comunicar a viatura através do sistema, como forma
de auxiliar a viatura no desempenho de seu trabalho. Para os casos em que a
viatura careça de apoio, a própria tela do tablet fornecerá um mapa com a
localização de todas as viaturas da localidade, possibilitando aos policiais
avistarem as que estejam mais próximas para pedirem reforço. O município
catarinense pioneiro na implantação do programa foi o de Balneário Camboriú,
através do 12° Batalhão de Polícia Militar, comandado através do Tenente
Coronel Evaldo Hoffmann Júnior.
Esta forma de agir engloba além do tablet,
uma impressora portátil, para fins de imprimir os protocolos e boletins de ocorrência;
cada viatura possui um Kit desses. O funcionalismo desta aparelhagem é que no
desempenho da ocorrência o policial militar tem a vantagem de poder tirar
fotos, fazer vídeos e captar áudios para juntar ao procedimento.
Conforme entrevista efetuada ao comandante
através do Grupo RBS, rede local de notícias, uma ocorrência de acidente de
trânsito que antes demandava mais de uma hora de trabalho militar, com o uso
destes equipamentos pode ser efetuada em dez minutos, a agilidade e a
eficiência que estes produtos proporcionam não deixam margem de dúvidas sobre a
eficácia deste método no que tange a promoção da segurança pública no solo
catarinense. Anteriormente, o agente da lei perdia muito tempo através do
preenchimento de formulários que agora são efetuados via tablet.
Os benefícios compreendem a otimização de
pessoal, visto que o desuso do papel desobstrui o serviço administrativo e
desburocratiza o serviço prestado ao cidadão, que evita deslocar-se para muitos
ambientes como anteriormente acontecia, já que o referido recebe o seu relato
através da impressão efetuada em sua própria residência, e após, com o
oferecimento do relato do policial militar, o respectivo recebe uma cópia em
seu e-mail.
Já o equipamento smartphone é indicado para o
policiamento a pé ou de bicicleta. Este projeto conta com a parceria do
Tribunal de Justiça, e do Ministério Público, que demandaram investimentos para
a aquisição dos aparelhos tencionando disponibilizá-los para todas as cidades
catarinenses, incluindo o Município de Chapecó, de acordo com o planejamento do
Comandante Geral da PMSC Paulo Henrique Henn.
Conforme os dados verificados acima, este
sistema opera nos municípios de Balneário
Camboriú, Camboriú, Içara, Jaraguá do Sul, Massaranduba, Schroeder, Corupá,
Guaramirim, Itapoá, Lages, Maravilha, Jupiá e Videira, a curto prazo esta forma
de ação será implantada nos municípios de Timbó, Itá, Xaxim, São Francisco do
Sul, São Lourenço do Oeste, Abelardo Luz, Ipuaçu e São Domingos, bem como,
Florianópolis (já opera parcialmente), São José, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro
da Imperatriz, Criciúma, Tubarão, Araranguá, Brusque, Itajaí, Navegantes,
Guabiruba, Botuverá, Blumenau, Joinville, Chapecó e Concórdia e nos demais
municípios conforme a disponibilização de recursos.
De acordo com o Capitão do setor de
Tecnologias, Projetos e Processos do Comando Geral da PMSC, Joamir Campos, a
Polícia Militar de Santa Catarina será pioneira nesta forma de ação, que efetua
a ocorrência e disponibiliza digitalmente e em tempo real para o cidadão.
Fonte: Portal da Polícia Militar de Santa
Catarina.
Este sistema embasa “consulta de pessoas
e veículos; Infrações de trânsito; Chat
para troca de informações entre os policiais; Procedimentos padrões da
corporação; Desordens públicas; Quadro de avisos; Sistema de Atendimento e
Despacho de Emergência (Sade); Registros de ocorrência”. Outra inovação
tecnológica da instituição militar catarinense foi a criação do aplicativo
denominado PMSC store, o qual compreende um aplicativo para celulares da tecnologia
Android que disponibiliza aos policiais militares os sistemas PMSC Mobile, PMSC Gestão e SISP Móvel.
5. O
USO DE DRONES NA AÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL
O meio ambiente compreende um setor essencial
para a vida humana, que tal como a segurança pública, embasa um direito
fundamental, mesmo não constando expressamente no art. 5° da Carta Magna,
devido ao fato de o mesmo influenciar diretamente da fluência da vida humana,
em função de que, não há como uma pessoa viver dignamente se a mesma não contar
com a disponibilidade de ar puro, água potável, alimentos naturais e etc.
Devido à sua indispensabilidade para uma vida
digna, o legislador promulgou, com o apoio da Constituição, uma diversidade de
expressões protetivas deste bem, as quais, para que possam ganhar vida no solo
terrestre, contam com o apoio de órgãos fomentadores de seus preceitos, tal
como a Polícia Militar Ambiental, a qual existe para fiscalizar e orientar os
cidadãos a protegerem e recuperarem este bem.
Nada obstante, a Polícia Militar Ambiental,
ramo da PM que atua na matéria ambiental, optou por operacionalizar seu
policiamento através da aquisição de drones,
equipamento voador que é comandado remotamente através de um agente policial
militar ambiental, possibilitando a monitoração de grandes áreas e o envio de
imagens instantaneamente para uma central de serviços.
Estes equipamentos foram disponibilizados
para todas as companhias e Batalhões de Polícia Militar Ambiental do estado
catarinense e objetiva auxiliar na fiscalização dos ilícitos ambientais.
Através do aparelho será possível aos policiais realizarem rondas preventivas
com maior distancia, bem como, preparar-se para a realização do flagrante
delituoso.
O equipamento permite também, a medição das
áreas desmatadas, e efetua registro através de fotos. O mesmo desloca-se a uma
velocidade de 90km e permite a transmissão de imagens a uma distancia de até
dois quilômetros, em uma altura de 500 metros do fato criminoso.
O diferencial deste robô voador, guiado por
GPS e pilotado por controle remoto compreende a observação detalhada do delito
à distância, suas imagens transmitem as circunstancias detalhadamente aos
policiais, permitindo a elaboração de estratégias preventivas de ação. A área
tecnológica não cessa seu crescimento, diante disto, nada mais natural que o
homem utilize-se destas inovações para a facilitação do desempenho de seu
trabalho.
Não obstante, diante do tema não há como
deixar de citar que a única divergência que paira no ramo jurídico acerca do
policiamento eletrônico, consiste no fato de que estes mecanismos extraem a
liberdade do cidadão, que estará o tempo todo sendo vigiado, fato este que
acarreta em uma colisão de direitos fundamentais entre o cerceamento, ou
diminuição da liberdade do cidadão e a efetivação da segurança pública e a
promoção do meio ambiente.
Efetuando um sopesamento de direitos,
concluir-se-á que é um preço aceitável ter uma diminuição neste direito
individual que é a liberdade do cidadão, principalmente pelo fato de que isto
ocorrerá somente no instante em que o indivíduo estiver em local público, se em
troca, a sociedade obtiver uma segurança pública eficiente e contar com a
fruição de um meio ambiente sadio e equilibrado.
Além de que, como a própria Carta Cidadã
conferiu à Polícia Militar o policiamento ostensivo, que consiste na atividade
de policiamento uniformizado, fardado e identificado que visa coibir o
acontecimento de ilicitudes por sua presença, constata-se que estes
monitoramentos compreendem a materialização da polícia ostensiva virtual, ou
seja, além de não estar colidindo com nenhum direito, encontra pleno respaldo
legal para a sua existência.
Isto é, pondo em uma balança e pesando os
pontos negativos e positivos será simples verificar a possibilidade e anuência
pela diminuição da liberdade para ter, em troca, um ambiente seguro e sadio,
além de que, o sistema de policiamento virtual não minimiza ou elimina a
liberdade dos cidadãos, apenas transmite a eles a certeza de estar sendo
vigiados, ou em outros termos cuidados, protegidos, fato este que os leva a
crer que estarão, com isto, garantidos contra ilicitudes e cientes de que se
incorrerem em arbitrariedades ou ilegalidades serão pegos pelas lentes das
câmeras ou do drone e arcarão sob as
penas da lei.
6. DEFINIÇÕES
CONCLUSIVAS
O tema segurança pública possui extrema
relevância devido ao seu caráter de essencialidade para a vida em sociedade,
afinal, não há como viver em um local sem contar com o abrigo da PM para os
casos de emergência, enfim, sem contar com a possibilidade de defesa.
Da mesma forma, a questão ambiental possui a
mesma essencialidade, pois se sem segurança não há como viver em sociedade, sem
a fruição de um meio ambiente sadio e equilibrado não será possível viver
dignamente, em qualquer lugar que seja, e não sendo exagerada, dar-se-á para
afirmar que não é possível nem ao menos existir vida humana sem que o meio
ambiente e seus recursos naturais estejam disponíveis.
Consciente disto é que os estudiosos tem
gastado longos períodos de estudos com o fim de promover a efetividade da lei
protetiva respectiva a estes bens, bem como, o tema tem sido assunto de rodas
de conversas pretensoras do mesmo objetivo, afinal, da formalidade da lei
escrita para a materialidade da mesma no solo nacional há um longo caminho que
precisa ser percorrido para que a mesma ganhe vida em terrae brasilis e possa gerar efeitos sobre a sociedade.
Surge então a Polícia Militar e a Polícia
Militar Ambiental, reivindicantes por dar efetividade às leis em suas áreas de
atuação, investindo mão de obra e recursos financeiros para este fim. Instante
em que concluíram pelo uso de meios eletrônicos como ferramentas auxiliares dos
trabalhadores militares, recursos os quais estão trazendo bons resultados tanto
ao efetivo quanto à sociedade que já tem sentido o efeito dos melhoramentos
efetuados, conforme foi possível demonstrar através deste estudo.
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