MODELO DE MEMORIAIS

EXMO (A). SR. (A). DR. (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CHAPECÓ – ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO Nº XXX

MEMORAIS

ANTONIO DUARTE, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora devidamente constituída, conforme procuração em anexo, apresentar MEMORIAIS, na forma do artigo 403, parágrafo terceiro do CPP, conforme segue:

 

I - RELATÓRIO

O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 244, caput, do CPP c/c artigo 61, II, “e”, do mesmo diploma legal. No entanto, o acusado deixou de prover a subsistência do seu filho Jorge, no período de janeiro de 2009 a abril de 2013.

No decorrer da instrução, foram produzidas as provas indicadas pelas partes.

O Douto Juiz encerrou a instrução. As alegações finais foram convertidas em memoriais escritos.

Em manifestação escrita o MP pugnou pela condenação do réu.

Ocorre que a pretensão ministerial não merece prosperar.

III – FUNDAMENTAÇÃO

A)   NULIDADES PROCESSUAIS

Preliminarmente, cabe ressaltar que houve ausência de defensor na fase de instrução e julgamento, o que acarreta a nulidade absoluta da referida audiência.

O artigo 261, do CPP, o qual dispõe que nenhum acusado será processado sem defensor, reforça a referida pretensão, não deixando dúvida quanto ao mérito do pleito. De acordo com a Súmula 523 do STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, acarretando, conseqüentemente, prejuízo irremediável.

 Conforme dispositivo constitucional artigo 5º, LIV da CF de 1988, nenhum ato processual poderá estar em desacordo com seus preceitos. Desta feita, evidencia-se que o processo em comento encontra-se divergente com a respectiva Carta, pois desrespeitou o devido processo legal.

Sendo assim, o dispositivo legal artigo 564, III, “c”, do CPP, apresenta a nulidade referente ao fato de que não foram respeitados os requisitos da defesa técnica, importando em ofensa dos direitos do acusado, devendo serem declarados nulos todos os atos da referida audiência.

B)   ATIPICIDADE FÁTICA

Em que pese não ser aceita a nulidade do procedimento, pede-se a absolvição do acusado em vista à manifesta atipicidade da conduta.

Em atenção ao artigo 244, do CP, conclui-se que a conduta deve se revestir da ausência de justa causa, para que possa ser considerada típica. Em consideração às provas colhidas em audiência, verifica-se a impossibilidade do acusado em arcar com a despesa adicional. Esta despesa demandaria risco ao próprio sustento e ao de sua família.

Em conformidade com o artigo 1º, III, da CF de 1988, a dignidade da pessoa humana é o núcleo basilar do ordenamento jurídico, regulamentando todas as leis, bem como a materialidade das mesmas. Ocorre que, sendo a demanda decidida procedente, o acusado estaria sendo coisificado ao status de res. O valor percebido impede o acréscimo de dividendos mensais, motivo adicional que lhe impossibilitaria a quitação desta despesa.

Ainda em atenção ao supra-transcrito, o acusado possui a boa-fé subjetiva, ou seja, possui boa vontade em se assegurar o saneamento do débito, pois tem pleiteado, sem êxito em virtude da idade avançada, um novo trabalho. O fato de não ter efetuado ainda essa despesa se deve ao fato de que a situação econômica precária o impossibilitou.

IV- APLICAÇÃO DA PENA EM CASO DE CONDENAÇÃO

Da agravante

De acordo com o dispositivo legal artigo 244 do CP incorre em abandono material aquele que deixar de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor. Deve ser inferido que a agravante não deve existir, uma vez que se incorreria em bis in idem, uma vez que ser ascendente é elementar do crime em comento.

Da Atenuante

Como o denunciado tem idade acima de 70 anos, cabe a aplicação em caso de condenação, da atenuante, disposta no artigo 65, I, CP, o qual se lê:

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1- a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento, em atenção ao artigo 261 do CPP e Súmula 523 do STF;

2- não sendo reconhecida a nulidade alegada, a absolvição do acusado em vista à manifesta atipicidade da conduta, uma vez que há justa causa, impossibilidade do acusado em arcar com a despesa adicional;

3- em caso de condenação, exclusão da agravante por ascendente ser elementar do crime indicado, e inclusão de atenuante do artigo 65, I, CP ;

4- da mesma forma, aplicação da pena de multa no mínimo legal, tendo em vista a comprovada carência financeira do acusado.

Pede deferimento.

Chapecó-SC, 05 de setembro de 2014.

ALINE OLIVEIRA MENDES DE MEDEIROS FRANCESCHINA

OAB/SC n° XXXXX