A proteção dos direitos de propriedade industrial tem
como inicio o Art. 5° incisos XXVII e XXIX da CF/88, é realizada conforme o
interesse social, tecnológico e econômico, através da concessão de patentes de
invenção ou de modelo de utilidade; “concessão de registro de desenho
industrial; concessão de registro de marca; a repressão às falsas indicações geográficas
e a repressão à concorrência desleal (art. 2°). Os direitos de propriedade
industrial são considerados bens móveis para todos os efeitos legais (art. 5°).
A Lei 9.279/98 é aplicada aos pedidos de patente e de registros provenientes de
países que possuam tratados ou convenções com o Brasil, que assegurem aos
brasileiros a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes (art. 3º)”.
A patente é um titulo de propriedade temporário,
cujo seu pedido deve atender aos requesitos da Lei 2.279/98 e as formalidades
do Ato Normativo129/97, sendo que a Patente de Invenção deve atentar aos
requisitos de novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial (art.8°). Já a Patente de Modelo de Utilidade
será concedida conforme “ao objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível
de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato
inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação
(art. 9°)”. Porem, não serão consideradas como invenção as meras descobertas,
teorias cientificas ou métodos matemáticos, etc (art.10), visto que para
efeitos de consideração somente serão atendidos como novos quando abrangidos no
estado da técnica (art.11).
Para adquirir direitos sobre a patente em
determinado pais (seja qual for), o titular deve requisitar a proteção no
devido país onde o mesmo deseja explorar sua comercialização, efetuando o
respectivo deposito diretamente ou através do PCT. Sendo que a patente de
invenção possui proteção de 20 anos e a de modelo de utilidade possui prazo de
15 anos, contados a partir da data do deposito do pedido (art. 40).
Em consonância com o art. 19, no pedido de patente
deve compreender o requerimento, relatório descritivo do pedido,
reivindicações, desenhos se for necessário, resumo exemplificativo e o
comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito (art. 19).
Apresentado o pedido este será submetido a um exame formal preliminar, onde que
preenchendo os requisitos o mesmo será protocolizado, não completando todos os
requisitos, o mesmo terá um prazo de 30 dias para entregar ao NPI as exigências
a serem efetuadas, sob pena de arquivamento ou devolução da documentação
apresentada. Em conformidade, o pedido de invenção devera se referir a uma
exclusiva invenção ou a um grupo que esteja inter-relacionado de forma a
compreender um único conceito inventivo. Assim como o pedido de modelo de
utilidade também deve tomar cuidado para manter a mesma unidade
técnico-funcional e corporal do objeto.
Em acordo, o relatório do pedido devera descrevê-lo
de forma evidente para que se possa ter uma idéia técnica a respeito do
elemento. Em casos de material biológico, que não possa ser descrito e que
esteja fora do alcance do publico o relatório será suplementado por deposito do
material em instituição autorizada pelo INPI ou devidamente indicada em acordo
internacional.
O pedido de patente será mantido durante 18 meses
em sigilo, após não sendo assunto de segurança nacional, será publicado. O
exame somente será iniciado decorrido 60 dias da publicação, cuja qual poderá
ser antecipada a pedido do depositante.
Sendo assim, para fins de esclarecimento ou de
definição do pedido da patente o depositante poderá efetuar alterações até o
requerimento do exame, cujo qual devera ser requerido no prazo de 36 meses contados
da data do deposito, sob pena de arquivamento, após o requerimento do exame o
depositante sempre que requerido, terá 60 dias para apresentar os devidos
esclarecimentos a que for indagado.
Após a realização do exame será elaborado uma
comissão de avaliadores, um relatório de busca e um parecer relativo a
patenteabilidade do pedido, o depositante será intimado para que em até 90 dias
se posicione a respeito. Após o deferimento e o respectivo pagamento da
retribuição correspondente, expedira a respectiva carta patente.
A proteção conferida ao titulo se refere ao direito
a vedação a terceiros de utilizarem o produto para fins comerciais, assegurando
ao titular o direito a indenização referente a utilização indevida de sua
patente. Porem ao individuo de boa fé, que explorava o objeto da patente antes
da data do deposito, fica ressalvado o direito de continuar com a exploração,
sem que isso lhe acarrete nenhum ônus. Se contraria as disposições legais a
patente será considerada nula. “A nulidade poderá ser declarada mediante
processo administrativo que tramitará junto ao INPI quando não preencher os
requisitos do art. 50 da Lei de propriedade industrial.” E produzira seus
efeitos a partir da data da publicação. Sendo assim, legítimos para impor ação
de nulidade qualquer interessado ou o próprio INPI.
“O titular de patente poderá celebrar contrato de
licença para a exploração, o licenciado poderá ser investido de poderes para
agir em defesa da patente. O contrato de licença deverá ser averbado junto ao
INPI para que produza efeitos em relação a terceiros, a averbação produzirá
efeitos a partir da data de sua publicação. O aperfeiçoamento introduzido em
patente licenciado pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte
contratante o direito de preferência para o seu licenciamento. Para efeito de
validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no
INPI.” “Na falta de acordo entre o titular da patente e o licenciado, as partes
poderão requerer ao INPI o arbitramento da remuneração, contudo o INPI deverá
observar o disposto no §4º do art. 73. A remuneração poderá ser revista
decorrido de um ano de sua fixação.”
Salienta-se que os efeitos da proteção jurídica da
patente destinam-se ao país onde a mesma foi requerida. Nesse ínterim o Tratado
de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (Patent Cooperation Treaty) tem a
finalidade de transferir esse sistema a nível mundial, para que desse modo seja
simplificado o pedido de proteção de uma única patente em diversos países.
Atualmente esse tratado é aderido por 137 países, sendo que no Brasil vigora
desde 1978. Para efeitos, o deposito do pedido internacional deve ser feito em
um desses países, para que produza efeito em toda a região do tratado. “É
importante ressaltar que o pedido internacional não elimina a necessidade
quanto à instrução regular do pedido diante dos Escritórios Nacionais
designados pelo depositante. Este processamento diante dos Escritórios
envolvidos recebe o nome de Fase Nacional do pedido internacional e deverá ser
iniciado dentro do prazo de trinta meses, contado da data de depósito
internacional, ou da prioridade, se houver”.
Com relação as marcas, “entende-se como sinal
especial de forma variável e legalmente registrado, que o fabricante e o
comerciante adotam para distinguir e caracterizar os produtos de sua industria
ou os artigos do seu comercio”. “Com base no art. 122 da LPI, marca é o sinal
distintivo visualmente perceptível que identifica, direta ou indiretamente,
produtos e serviços”.
Em acordo ao art. 123 do LPI, as marcas estão classificadas em:
Marca de produto ou serviço:
é utilizada para distinguir diretamente produto ou serviço de
outro idêntico ou afim, ou mesmo semelhante.
Marca de certificação
(identificação indireta): usada para certificar a
conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações
técnicas, relacionadas a qualidade, natureza, material utilizado e metodologia
aplicada.
Marca coletiva
(identificação indireta): usada para identificar
produtos ou serviços fornecidos por membros de uma determinada entidade.
Em relação a forma, o INPI as classifica como:
Norminativas: onde o interesse restringe-se ao nome, sem preocupação com a
estética ou o visual, são formadas exclusivamente por palavras.
Figurativas: são constituídas por desenhos ou logotipos, figura ou emblema.
Mistas: são uma mistura das duas anteriores. São as mais comuns.
Tridimensional: “constituída por forma especial não funcional e
incomum dada diretamente ao produto ou a seu recipiente, sendo que a forma
especial objetiva identificar diretamente o produto. O registro da marca
tridimensional é uma inovação da Lei nº 9.279/96”.
“Ao titular de marca registrada é assegurado:
a. Direito exclusivo de utilizá-la em todo o território nacional;
b. Direito de ceder o seu registro ou pedido de registro;
c. Direito de licenciar o seu uso;
d. Direito de zelar pela sua integridade material ou reputação.
Devem ser ressaltados dois pontos interessantes:
a) Só pode registrar marca quem exerce uma atividade;
b) A marca só é exclusiva dentro de uma classe de produtos,
mercadorias ou serviços.
Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou de direito privado. As pessoas de direito privado só
podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetivamente,
de modo direto ou através de empresas que controlem diretamente ou
indiretamente, declarando, no próprio requerimento, essa condição.”
O empresário adquire o direito ao uso exclusivo da marca, através
de um certificado expedido pelo INPI. O certificado é expedido ao primeiro que
o solicitar, não importante quem tenha utilizado a marca primeiro, salvo os
casos de boa fé, em que sendo utilitário pelo período mínimo de 6 meses pode
apresentar oposição no prazo de 60 dias da publicação do pedido.
Os requisitos para o registro da marca esta expresso no art 124 da
LPI, onde a doutrina sintetiza 3 requisitos que devem ser cumpridos para o
registro da marca, sendo eles, novidade relativa, não
colidência com marca registrada ou com marca notória e desimpedimento.
Rege-se a proteção da marca de acordo com o
principio da especialidade, onde restringe-se o uso da mesma a classe ou
serviços onde a própria é registrada na LPI. Com exceção da marca de alto
renome, que apresenta proteção especial em todas as classes de atividades,
conforme o art. 125.
Em consonância com o art. 128, podem requerer o
registro da marca as pessoas físicas ou jurídicas do direito publico ou do
direito privado. O prazo de vigência da marca é de 10 anos a partir da
concessão do registro, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos, a
proteção ao uso exclusivo da marca abrange todo território nacional, e através
do tratado podendo alcançar territórios internacionais.
Em acordo ao art. 142, “O registro da marca extingue-se:
-.pelo
decurso do prazo de vigência do registro;
-.pela
renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços
assinalados pela marca, ressalvado o direito de terceiro;
-.pela
caducidade;
-.pela
ausência de representante legal no Brasil se o titular é domiciliado em outro
País.
A possibilidade
da nulidade da concessão do registro da marca constitui um fator extintivo do
direito industrial. Extinto o direito industrial por qualquer motivo, o objeto
cai em domínio público, podendo qualquer pessoa utilizá-lo. No caso de marca
coletiva ou de certificação cujos registros foram extintos, elas não poderão
ser registradas em nome de terceiro antes de expirado o prazo de 5 anos,
contados da extinção do registro (art. 154, LPI)”.
Bibliografias:
Retirado do: http://jus.com.br/artigos/14385/marcas-e-patentes-os-bens-industriais-no-direito-brasileiro;
Retirado do http://coralx.ufsm.br/nit/inovacao/tecnologica/images/stories/downloads/patente%20de%20marca.pdf;
