ASPECTOS ATUAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM CHAPECÓ/SC: A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO QUE CONCERNE A PREVENÇÃO/REPRESSÃO À CRIMINALIDADE

1.      INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da atualidade da segurança pública concernente ao município de Chapecó, especialmente no que reporta a atuação do 2° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, de maneira a apresentar as medidas aplicadas à sociedade, bem como, apresentar soluções para as mazelas sofridas pela população.

Neste sentido, posteriores as considerações iniciais, serão efetuados os aspectos históricos acerca da segurança pública e da atuação da PM, de maneira a evidenciar a cultura que se instalou no âmago social, bem como, a luta incessante da instituição em procurar proteger o cidadão e ser valorada em suas atuações. Por conseguinte, serão apresentadas as estatísticas criminais do município ora referido, demonstrando as medidas aplicadas na repressão e redução da insegurança e da ilegalidade social, bem como as adversidades que a instituição supera em seu cotidiano, almejando a proteção e a concretização da ordem pública e da paz social.

Findando então, na especificidade do Plano de Comando da Polícia Militar criado como forma de proteção e aproximação social, destacando seus valores, princípios e metas com vistas a garantir a segurança e a legalidade em suas ações. Findo o intróito, passar-se-á aos aspectos históricos da segurança pública, no próximo item.

2.      ASPECTOS HISTÓRICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Mesmo que de maneira tácita a segurança pública se fez presente desde os primórdios, fosse na comunidade composta por tribos, nas cidades do início das civilizações, nos antigos Impérios, até a atualidade, estando atualmente expressa constitucionalmente. No Egito, em torno de 1.000 a. C existiam guardas com a função policial, cujos quais portavam bastões com o nome do Faraó, já no caso de Roma, estas funções eram desempenhadas pelos edis, censores e cônsules.

No entanto, este direito passa a ser mais valorado através da primeira geração de direitos, expressos na Declaração de Direitos da Virgínia em 1776, onde no art. 3° promulgava a “proteção e segurança do povo”. Já em 1789, na França, por meio da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, publicado no art. XII surge a legalização da força pública como meio de assegurar os direitos do homem. Desta forma, no que refere-se à segunda e terceira geração, a segurança pública encontra pilar por via dos direitos sociais e da proteção à vida, garantidos através do Estado.

Destarte, historicamente percebe-se que as questões referentes à segurança pública mantiveram-se conectadas aos interesses privados, assim sendo, Holanda (1995), destaca que no período colonial as autoridades locais, instituídas através da metrópole, acumulavam de maneira excessiva os poderes administrativos, judiciários e policiais. Porém durante o Império, a função de chefe de polícia era desenvolvida por meio dos juízes togados ou através de milícias particulares estabelecidas pela aristocracia rural. Desta forma, durante o período republicano a mesma prestou-se a servir as classes dominantes e os oligopólios políticos dos coronéis.

Esta cultura autoritária é responsável pelo descrédito que o legado militar sofre até a atualidade, causando certa descredibilidade no núcleo social no que reporta a instituição, não obstante, como forma de mudar esta visão distorcida da qual a instituição militar é vítima é que o governo federal tem buscado alternativas de melhorias profundas acerca da eficiência e confiabilidade na área da segurança pública, investindo no aperfeiçoamento do efetivo, com o intuito de melhorar a aplicação das atividades dos agentes.

Neste sentido, foi elaborado o Decreto nº 2.315 de 4 de setembro de 1997, denominado SENASP- Secretária Nacional da Segurança Pública- incumbido de aplicar um novo padrão de organização policial em todo território nacional, baseado na qualidade da formação profissional, bem como melhorias salariais, amparo, políticas de incentivo, valorização do profissional e respeito aos Direitos Humanos. Por conseguinte, por meio desta forma de atuação, pretende-se alcançar uma maior consistência entre as polícias da União, dos Estados e também, das guardas municipais, de maneira a integrar as ações das mesmas visando à estabilidade do sistema democrático brasileiro.

Destaca-se, porém que de forma implícita a segurança pública sempre teve menção nas Constituições brasileiras, porém a mesma apenas foi recepcionada expressamente por meio da Constituição Federal de 1988, constituindo a mais extensa e mais completa de todas as Cartas até então vigente, a qual por sua vez dedicou o Capítulo III do Título V especialmente para definir tal direito. Neste sentido, na própria possibilita-se a verificação de inúmeros dispositivos constitucionais acerca da temática, os quais influenciam de forma direta e indiretamente todo o sistema de atuação dos órgãos integrantes da Segurança Pública, especialmente no momento em que sua ação passa a ser pautada no contexto de um Estado Democrático de Direito, voltados para a concretização dos direitos humanos e da cidadania, em conformidade com o artigo 1° da referida Carta.

De outra forma, no art. 3° se estabelece os objetivos fundamentais da
República, como o de o de erradicar a pobreza e a marginalização, garantir o desenvolvimento nacional, bem como reduzir as desigualdades. Por conseguinte, ao que reporta aos direitos fundamentais, o art. 5° apresenta 78 incisos em estabelecimento dos direitos e deveres individuais e coletivos, promulgado em seu caput a igualdade indistinta de todos frente a lei, garantindo aos mesmos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança.

Nos demais dispositivos a referida Carta assegura a proibição de tortura ou tratamento degradante, define a casa como sigilo inviolável, como também é inviolável o sigilo de correspondência, passa a defender o consumidor, definiu a impossibilidade de constatação de crime sem lei anterior que o defina, promulgou como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, o terrorismo e outros crimes definidos como hediondos, promulgou o direito a processo e sentença por juízo competente, o direito ao contraditório e ampla defesa, a inaceitação de provas obtidas por meios ilícitos dentre outras disposições na mesma elencada, denotando o avanço constitucional que a mesma sofreu passando a ser considerada como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

Neste sentido, destaca Afonso da Silva (2006), para o qual a maior parte do art. 5°, cláusula pétrea da Constituição definem proibições, situações, procedimentos e delimitações destinados a garantir o exercício e o gozo de um direito individual fundamental, ou seja, possuindo relação direta com a Segurança Pública, principalmente no que concernem as relações policiais ou as próprias relações de todo o sistema criminal. Por conseguinte, Bonavides (2006), destaca que ao instituí-la em suas cláusulas pétreas, o constituinte originário veda a possibilidade de medidas que venham a suprimi-las, bem como ao mencioná-la novamente no art. 6°, destaca a mesma para além de um direito individual, posto que passa a abranger um direito coletivo, o que para Afonso da Silva (obra citada) significa dizer que a mesma consiste em direito individual que não pode ser utilizado para ultrapassar direito de outrem (aspecto coletivo).

Por sua vez, através do art. 144 vê-se explicitamente a definição da segurança pública, o qual institui tanto ao Estado quanto a população a responsabilidade por este processo, estabelecendo a ordem pública por meio da colaboração e integração comunitária. Destarte, por meio dos parágrafos do mencionado artigo, encontra-se a definição das atribuições dos órgãos instituídos pelo Estado para promover a segurança.

Não obstante, analisando a Constituição de Santa Catarina, percebe-se o mesmo teor de preocupação evidenciado na Carta Magna, cuja mesma, instituiu em seu núcleo de garantias um Título (V) específico para a temática, composto por quatro capítulos, sendo o primeiro a respeito das disposições gerais, o segundo reportado a Polícia Civil, o terceiro acerca da Polícia Militar, o terceiro -A definindo o Corpo de Bombeiros Militar, o quarto instituindo a defesa civil e o quarto -A tratando do instituto geral da perícia. Decorre nos demais artigos o estabelecimento da organização e das funções dos referidos órgãos, os quais nãos serão mencionados no presente artigo.

Art. 105 — A segurança pública, dever do Estado, direito e  responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem  pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos  seguintes órgãos: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar; III - Corpo de Bombeiros Militar; e IV - Instituto Geral de Perícia.

Destarte, no que concerne a Lei Orgânica do Município de Chapecó, o mesmo aborda a Segurança Pública apenas de forma implícita em suas disposições, em virtude de que a responsabilidade pelos órgãos incumbidos pela Segurança Pública, até então, é de responsabilidade estadual, no entanto por meio de políticas públicas a própria atua na defesa de seus cidadãos, instituindo, por exemplo, com base no art. 144 §8° a descentralização da segurança pública para a “Guarda Municipal”, atuando por meio da criação da Lei Complementar nº 334 de 02 de março de 2009, findando na Lei Complementar nº 430/2011 de 23 de fevereiro de 2011.

Tal órgão passa a assumir funções de menor potencial ofensivo em todo território municipal, anteriormente resolvido pelas Polícias Militares e Civis, formando então um conjunto em proteção da sociedade, neste sentido destaca Fagundes e Azevedo (2008) para os quais, tal atuação municipal emerge da demanda social pela segurança, a qual requer providencias a curto tempo em combate a violência e a criminalidade, em virtude da desigualdade existente a estrutura criminal que avança a níveis assustadores e a estrutura de segurança, a qual decai ou não avança no quesito de efetivos. Findo a intróito jurídico acerca do tema, passar-se-á a expressar as estatísticas da criminalidade decorrente no Brasil, no Estado e no Município de Chapecó.

3.      ESTATÍSTICA DA CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Em conformidade com os dados gerais do 2° Batalhão da Polícia Militar, cujo qual abrange 41 municípios, totalizando uma população de 484.240 habitantes, sob a proteção de um efetivo composto por 619 policiais militares, com sede no município de Chapecó, circunspeto por 183.561 habitantes, sob a proteção por sua vez, de um efetivo de 279 policiais militares. Por conseguinte em análise ao efetivo percebe-se que ouve um declínio posto que no ano de 2010 o 2° Batalhão contava com o egresso de 280 soldados, por conseguinte no ano de 2011 decaiu para 269, por sua vez no ano de 2012 ouve um leve acréscimo de 287, quando em 2013 subiu para 306, findando no ano de 2014 para 279, ou seja, decaiu ao ponto de se igualar ao ano de 2010, o que denota a perda de interesse por esta área, por diversos fatores, dentre eles o baixo subsídio salarial.

Homicídios	Ano 2010	Ano 2011	Ano 2012	Ano 2013	Ano 2014 (mês 03)
Quantidade	21	42	37	47	14

Fonte: AI/2°BPM/Fron/Business Inteligence

Suspeita Motivacional	Desconhecido/Susp. Env. Com Tráfico	Desentendimento Pessoal	Latrocínio	Passional
	50%	29%	7%	14%
Tipos de Armas	Arma de Fogo	50%	Arma Branca	50%
Antecedentes do Susp. da Autoria	Com antecedentes	50%	Sem antecedentes	50%

Fonte:AI/2°BPM/Fron

Logo, se o cidadão não possui envolvimento com o tráfico, o mesmo possui 50% de chances excluídas de ser vítima de homicídio, da mesma forma se o próprio não se envolve em desentendimentos pessoais, ou seja, possui uma conduta calma e passiva, ele fica ainda mais protegido desta ilegalidade, posto que perde mais 29% de chances de ser vítima, combinando assim 79% de garantia de proteção, de outra sorte 7% são vitimas de latrocínio, enquanto 14% são por crimes passionais. Percebe-se, então, que as vitimas possuem um estereótipo, ou seja, grande parte destes índices poderiam ser menores se a própria vítima mantivesse vigilância sobre sua conduta.

De outra forma verifica-se que 50% destes crimes foram efetuados por arma de fogo, cujas quais, estão sendo apreendidas pela PM, posto que se os indivíduos não detivessem porte ou registro da mesma, assim, se o cidadão mantivesse uma conduta em concordância com a legalidade, estas armas não estariam em circulação, e o índice criminal decairia pela metade. Por conseguinte, verificam-se nos dados que 50% dos suspeitos possuíam antecedentes criminais, isto é, a PM já os haviam apreendido, no entanto, em decorrência da morosidade da justiça, ou mesmo da fragilidade da lei, os próprios continuaram no âmago social, cometendo novos delitos, guiados pelo sentimento da impunidade.

Roubo	2012	2013	Resultado da ação Da PM
	500	418	Redução de 16,4%
Tráfico e Porte de Crack	4.612	5.019	Aumento de 8,1%
Posse/Porte Ilegal de Armas	145	138	Apreendidas 283 armas nestes dois anos
Atendimento do PROERD	3.160	5.102	Atualmente 99% dos alunos da rede pública são atendidos pelo PROERD

Fonte:AI/2°BPM/Fron

Como forma de socializar o indivíduo para conviver de maneira pacífica em sociedade, com vistas no bem comum, a PM atua na comunidade escolar, identificando, analisando e priorizando problemas e riscos da segurança pública nestes estabelecimentos, formando parcerias com a comunidade de maneira a criar e implantar respostas que extirpem ou minimizem os problemas identificados, esta forma de atuação denomina-se Projeto de Prevenção a Violência Escolar, atuação de cunho preventivo e abrangente, pois, relaciona-se com todos os públicos acerca de diversos temas, focados na violência, drogas, direitos e deveres do cidadão, auto estima e forma de relacionar-se em sociedade,  denotando uma maior abrangência que o projeto do PROERD- Programa Educacional de Resistência as Drogas- que por sua vez consiste na adaptação do programa educacional Americano DARE, sendo implantado em 1992 pela PM no Rio de Janeiro e atualmente é praticado em todo Brasil, posto que o mesmo é um pouco mais delimitado, efetuando-se sobre três formas: 1- PROERD para Educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; 2- PROERD para 4ª série/5º ano do ensino fundamental; 3-  PROERD para Pais/Responsáveis.

“O Programa possui como material didático o Livro do Estudante, o Livro dos Pais e o Manual do Instrutor, auxiliando aos respectivos alunos e Policiais PROERD no desenvolvimento das lições.

O Programa consiste em uma ação conjunta entre as Policias Militares, Escolas e Famílias, no sentido de prevenir o abuso de drogas e a violência entre estudantes, bem como ajudá-los a reconhecer as pressões e as influências diárias que contribuem ao uso de drogas e à prática de violência, desenvolvendo habilidades para resisti-las.

O PROERD é mais um fator de proteção desenvolvido pela Polícia Militar para a valorização da vida, que imbuía de sua missão institucional, vem de uma sociedade mais saudável e feliz.

O programa tem por objetivo a prevenção ao uso de drogas entre crianças em idade escolar, o qual será desenvolvido através de: 1.    Fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco e drogas afins; 2.    Ensinar os estudantes, as formas de dizer não às drogas; 3.    Ensinar os estudantes a tomar decisões e as conseqüências de seus comportamentos; 4.    Trabalhar a auto-estima das crianças, ensinando-as a resistir às pressões que as envolvem.”

Atualmente foram atendidas 52 escolas entre a rede estadual, municipal e particular, totalizando um percentual de 99%, ou seja, 20.357 alunos, professores, funcionários e pais, em 186 palestras ministradas. Destarte a PM conta com o atendimento pós-crime, onde que em 2012 foram investigados 600 casos e em 2013, 495 ocorrências no intuito de colher as informações sobre os infratores e o modus operandi criminal, objetivando criar estratégias e ações preventivas e repressivas. Neste sentido, foram efetuados em 2012 3.476 BO, enquanto que em 2013 desencadeou em um aumento de 85,5% ou seja, passou para 12.951. Por conseguinte, 97,14% (578 PMs) do efetivo passou por instrução de revitalização de 30 horas, em ação para instruí-los e capacitá-los.

Ocorrências	2011	2012	2013	2014	Ocorrências de repercussão de 2014
Roubo a Comércio	220	144	134	22	14 homicídios 01 latrocínio
Roubo a residência	44	71	55	14	08 tentativas de homicídio
Roubo a Pessoa		285	224	27	66 roubos 01 seq. não confirmado

Fonte:AI/2°BPM/Fron

Conduzidos p/ CP em 2013	Maiores	Menores	Total
	1.429	539	1.968

Fonte:AI/2°BPM/Fron

Resultados de 2014	Apreensões de Adolescentes	Prisões em Flagrante	Cumprimento de Mandato De Prisão	Apreensões De Arma de Fogo	Apreensões de Crack	Apreensões de Maconha
	77	115	14	22	921 pedras	7.437 gramas

Fonte:AI/2°BPM/Fron

Situação das Medidas Sócio Educativas/Cco	Vagas no CASE	Vagas no CASEP	Internos Atual	Evadidos
	10	20	20	11

Fonte:AI/2°BPM/Fron

Evidencia-se que a atuação da Polícia Militar é exemplar, no entanto, a segurança pública, não depende apenas da ação da mesma, evidenciando primordialmente a formação de parcerias, nota-se também, que as vagas para os adolescentes infratores são mínimas para a demanda existente, bem como a fragilidade da lei e a morosidade do sistema judicial, propiciam e coadunam-se com a reincidência criminal, denotando adversidades, contra os quais a instituição militar luta em defesa do cidadão.

4.      ESPECIFICIDADES DO PLANO DE COMANDO DA POLÍCIA MILITAR COMO MEIO PROTEÇÃO/APROXIMAÇÃO SOCIAL

No que concerne a segurança pública específica ao Estado de Santa Catarina, no dia 06 de abril de 2011 entrara em vigor o Plano de Comando da PMSC, o qual serve-se de “instrumento de planejamento e gestão estratégica com repercussões e desdobramentos em todos os níveis” da corporação. Tal documento convém para consolidar os princípios da instituição, os valores e eixos edificantes de atuação, baseados no pilar de que a mesma existe para proteger o cidadão. Documento o qual compila 109 objetivos evidenciando as pessoas como seu núcleo basilar. Tal exemplar entra em ação para o estabelecimento de um novo padrão de gestão, calcado na avaliação de desempenho e na gestão por projetos, neste sentido destaca o plano de comando (2013).

“Dentro de uma perspectiva descentralização, para cada um dos 109 objetivos, o Plano de Comando estabelecia um indicador de desempenho, uma direção de preferência, uma meta a ser alcançada. Ou seja, o Comando geral definiu o “que” e o “quanto” desejava em relação aos objetivos. Mas o “como” eles seriam alcançados, foi definido por cada unidade ou órgão responsável, por meio de projetos adequados a realidade local, suas particularidades, potencialidades e limitações, sempre com o suporte do Comando Geral, da Secretaria de Estado da Segurança Pública- SSP e do Governo de Estado. (Grifos do original).”

“A aquisição e a disseminação de uma ferramenta de Business Intelligence (BI) e um software de gestão de projetos permitiu o acompanhamento do desempenho de cada uma das unidades de nossa Corporação e uma gestão direcionada a RESULTADOS. Porque todo o nosso esforço, tudo o que nós fazemos, obrigatoriamente, tem que gerar os resultados estabelecidos. Se aquela atividade, se aquela ação não gera resultado, tem que ser mudada, revista, alterada, aprimorada ou até mesmo eliminada. Cada gota de nosso suor, cada centavo de nossos recursos tem que valer a pena. E só valem a pena se geram melhoria na qualidade de serviços que prestarmos à sociedade ou nas condições de trabalho de nossos policiais militares.”(Grifos do original).

Enfatiza-se que, aos poucos este plano esta sendo posto em prática a ponto de tornar-se uma cultura organizacional cujos resultados se mostram evidentes, posto que através do mesmo, tenciona-se atuar de forma satisfativa frente a comunidade. A atual versão do Plano de Comando congrega o Guia de Orientação para o Desenvolvimento de Projetos no Âmbito da PMSC, cujo qual “orienta e disciplina a construção dos projetos associados aos objetivos do Plano de Comando.” Têm-se neste momento 107 objetivos a serem perseguidos.

Desta forma o mesmo define a existência da Polícia Militar com o objetivo fundamental de proteger, utilizando-se da capacidade de “garantir o risco real e a percepção de risco para crime, violência e desordem sejam aqueles socialmente desejados e aceitos” em garantia da paz social e da ordem pública, com vistas no reconhecimento da eficácia da instituição, atuando de maneira condizente com suas perspectivas, quais sejam a garantia de uma instituição:

Legítima- baseada na legitimidade de seus atos, concretizando os direitos individuais e coletivos da sociedade, dirimindo as ilegalidades e arbitrariedades dentro de seu efetivo, construindo uma relação de confiança social; Efetiva- comprometida com a satisfação da sociedade, efetuando uma avaliação da qualidade da ação policial, de maneira a verificar o desempenho do policial no que tange aos parâmetros de qualidade aspirados, bem como apresentando os resultados almejados;

Com serviços de excelência- através da busca por parcerias na comunidade, de forma a envolver todos os indivíduos na edificação dos resultados pretendidos, respeitando as peculiaridades de cada área de atuação, de modo a adequar seus serviços a realidade de cada local, condizentes com suas necessidades; Confiável nas crises- através de desempenho célere e efetivo, de modo a proteger a sociedade e preservar a ordem pública; Promotora dos direitos humanos- Concretizando um trabalho de maneira a respeitar, preservar e garantir os direitos inerentes ao ser humano, sem distinções.

Decorre que estas visões orientadoras com fulcro nos valores institucionais a seguir expostos, existem como forma de aperfeiçoar os processos internos, de maneira a fortalecer e valorizar o “capital humano e organizacional, e a consolidação de fluxos financeiros sustentáveis e compatíveis com as necessidades atuais e futuras da Corporação, considerando sua visão de futuro”, de maneira a construir uma relação de confiança e solidez com a sociedade e o cidadão, tais valores consistem em:

Conservadores com as tradições- atuação com base na construção e manutenção da unidade institucional, interagindo entre os círculos hierárquicos de maneira cooperativa, em respeito aos “valores e virtudes militares”. Criativos com as ações- Baseado no “profundo conhecimento da profissão, da abrangência e complexidade de nossa missão, e voltada para busca de resultados concretos e permanentes.” Onde que, “as experiências bem sucedidas serão rapidamente institucionalizadas e disseminadas como boas práticas.” Criteriosos com os recursos- privilegiando os recursos financeiros em investimentos positivos sobre as condições de trabalho do efetivo, bem como a redução da criminalidade, violência e sensação de insegurança.

Focados na missão- Fundamentados na função constitucional de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, bem como a sua razão de existir, isto é, proteger e “contribuir para que sejam desenvolvidas” de forma plena; Intransigentes com a ilegalidade- “onde que os desvios de conduta dos integrantes da Polícia Militar serão apurados e os responsáveis, após ampla defesa e o contraditório,” serão punidos. Destarte o alinhamento de todos estes objetivos em cada uma de suas dimensões concretizará a excelência da extensão operacional, a qual baseia-se em cinco pilares estruturantes:

Proximidade- A Polícia Militar ciente de seu objetivo de proteger o cidadão busca proximidade com as comunidades de maneira a descentralizar seus recursos e atuar em conformidade com as peculiaridades de cada área, de forma a estabelecer uma relação de confiabilidade, permitindo à sociedade a participação ampla em seus planejamentos de atuação, como também a possibilidade de cobrança de resultados, tornando-se acessível a todos. “A atividade policial, assim, é uma atividade que busca gerar, pela via da proteção, qualidade de vida ao ser humano”; Proatividade- por meio da delegação de autoridade aos policias comunitários de maneira que os mesmos possam agir em benefício do cidadão sem que possuam ordens superiores, podendo tomar iniciativas com vistas a prevenir, reagir e reprimir o crime, a violência e a desordem, objetivando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ações sobre as causas- por via da ação conjugada da polícia com a comunidade, tenciona-se uma ação policial de maneira a analisar, desenvolver respostas e solucionar os problemas verificados, construindo um plano de ação direcionado e eficaz; Pronta resposta- Sempre que ocorrer “a quebra da ordem pública”, a Polícia Militar deve atuar de maneira imediata, de forma ágil e eficaz, com vistas a estabelecer a normalidade, através de policiais treinados e equipados; Parcerias- Sendo a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, faz-se mister uma ação conjunta da PM com outros órgãos públicos ou privados, assim como com os cidadãos, de forma a concretizar no núcleo social os eixos estruturantes da sociedade.

Destarte, como prioridades da Polícia Militar estão, de um lado às pessoas onde os objetivos estarão direcionados a atender a sociedade e aos cidadãos, através de serviços prestados e o alcance de resultados, de outro lado, mas com igual nível valorativo, encontram-se os policiais militares, com o intuito de garantir condições pessoais e de trabalho, bem como o suporte organizacional necessário a prestação de serviços de qualidade.

A metodologia utilizada para a concretização do plano de comando concernente é denominada MCDA-C (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão- Construtivista), assim, para alcançar seus desígnios à mesma desenvolve-se em três fases, fase de estruturação, destinada “a compreensão do problema e do contexto em que está inserido, por meio da geração de conhecimento nos decisores, representada por uma estrutura hierárquica de valor que explicita, de forma estruturada, as preocupações dos envolvidos no processo,” momento em que as alternativas serão avaliadas.

Por meio da segunda fase definida como de avaliação, definem-se as taxas de substituição, as quais refletirão em menção a Keeney, citado pelo referido comando “‘a perda de desempenho que uma ação potencial sofrerá em um critério para compensar o ganho em outro’, bem como permitirão transformar o valor das avaliações locais em valores de uma avaliação global.”

“Este perfil de desempenho gera uma visualização clara de quais objetivos se constituem em oportunidade de melhoria, no sentido de direcionar os esforços em ações que efetivamente irão alavancar a performance da corporação, além de evidenciar os indicadores com performance em nível de excelência, e os critérios que estão em nível de mercado- não comprometem e nem são evidenciados como excelência, mas podem ser utilizados pelos gestores como desafios para elevar o nível de desempenho.”

Por conseguinte, através da terceira fase encontra-se a fase das recomendações, onde são propostas ações de aperfeiçoamento aos objetivos já efetivados, para que os mesmos contribuam concretamente no desempenho organizacional. Desta feita, conforme ECK citado no respectivo comando, “o processo de avaliação dos indicadores deste plano de comando será sempre de dois tipos: avaliação de impacto; e, avaliação de processo”, assim sendo:

“A avaliação de impacto buscará apurar a efetividade no alcance do objetivo mensurado no respectivo indicador de desempenho, enquanto a avaliação de processo acompanhará a integridade e o cumprimento das ações planejadas nos projetos, que deverão ser desenvolvidos com base no GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA PMSC.” (Grifo do original).

5.      CONCLUSÃO

Em conclusão verifica-se que a garantia da segurança pública consiste em muito mais que bons objetivos e boas ações da PM, precisa para, além disso, de criações de parcerias com a comunidade de maneira a identificar em cada área suas necessidades, bem como contar com a valoração da mesma, das instituições e do Estado de forma que haja incentivos psicológicos e pecuniários para a entrada de novos efetivos, na atuação de combate ao crime.

Verifica-se ainda através da fragilidade da lei, e da morosidade da justiça que o efetivo militar cumpre com sua parte de identificar e apreender o infrator, no entanto, as questões de ordem pública sobre a violência apesar de contar ativamente com a atuação da PM ultrapassam tal desempenho relacionando-se com uma série de outros órgãos, como MP, poder judiciário, outras polícias, estabelecimentos prisionais, dentre outros assistência social, órgãos, e eventualmente ocorre uma falta de sintonia entre tais órgãos resultando em imprevistos, posto que o processo punitivo do infrator apenas será iniciado depois que todos estes órgãos atuarem, propiciando e coadunando-se com a reincidência criminal, causando uma sensação de impunidade que amedronta o indivíduo de bem, e reforça a atuação do delituoso. Por conseguinte, os órgãos de medidas sócio- educativas não compreendem a demanda existente, sendo evidente a necessidade de políticas públicas em proteção da sociedade, e a atuação do Estado através da construção de novos estabelecimentos e de efetuar melhorias nos já existentes para evitar fugas ou futuros desvios.

REFERÊNCIAS

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